PAPEL DO ESTADO E A EDUCAÇÃO COMO DIREITO

Direitos naturais são os que temos antes de qualquer decisão governamental ou política -- sem precisarmos da boa vontade do Estado ou de quem quer que seja.

PAPEL DO ESTADO E A EDUCAÇÃO COMO DIREITO

Nos últimos três séculos, uma consciência de direitos aumentou, limitando o Poder. Os direitos se ampliaram, incluindo os direitos sociais, que se distinguem da 'primeira geração' de direitos por beneficiar grupos e não indivíduos, trabalhadores e não proprietários. Recentemente, surgiram os direitos difusos, dos quais o grande exemplo são os relativos ao meio-ambiente, que não têm titulares precisos, perfeitamente definidos, beneficiam a todos

Estado e Educação

A educação, para Montesquieu é visada pois ela deve inspirar o cidadão o amor às leis. Ela é compreendida como uma instituição política, um elemento de organização do Estado

O conteúdo político da educação nacional

“instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos”.

A educação como direito social

A educação é valorizada no campo dos direitos sociais, decorrência direta dos direitos de igualdade e de liberdade, prestações do Estado proporcionada para os cidadãos com o objetivo de diminuir as desigualdades sociais.

Competências para legislar em Educação

Competência comum, dividida entre os poderes da seguinte forma: a federação organiza o sistema federal de ensino superior e colabora técnica e financeiramente com os demais sistemas, o estados administram o ensino médio e fundamental e os municípios o ensino fundamental e a educação infantil

Finalidades e princípios para a educação

Igualdade

Liberdade

Gratuidade

Pluralismo

Valorização profissional

Gestáo democratica

Padrão de qualidade

O dever do estado com a educação

Ensino fundamental

Universalização do ensino médio

Atendimento aos deficientes

Oferta de ensino noturno e programas suplementares

responsabilidade

A fragilidade do direito a educação

No Brasil, as crianças fora da escola chegam a 1,12 milhão, cerca de 5% das crianças entre 7 anos e 14 anos

Dos 35,8 milhões de alunos matriculados no ensino fundamental do Brasil este ano, 16,7 milhões (46,6%) já repetiram o ano pelo menos uma vez

O conteúdo político da educação nacional

A educação é política por que permite a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional, e tem como objetivo colaborar na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades sociais